quarta-feira, 6 de junho de 2012

ENCAMINHAMENTOS DA ASSEMBLEIA GERAL

REPUBLICA FEDERATIVADO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO
SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
REGIONAL DE SANTA CRUZ - RN
NÚCLEO DE CAMPO – RN
Campo Redondo, 6 de junho de 2012.

EXMO. SR. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO REDONDO

MANOEL EGÍDIO

PETIÇÃO COLETIVA COM ABAIXO ASSINADO

Os professores do município de Campo Redondo, mediante sua representação legítima e legal representada pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTEREGIONAL DE SANTA CRUZ – RN, e NÚCLEO DE CAMPO – RN, vem, através desta, solicitar, ao poder legislativo e ao poder executivo municipal, sendo este segundo o responsável imediato pelo atendimento da petição aqui feita, o cumprimento do pagamento do salário e demais vantagens respectivas aos professores deste município até o ultimo dia útil do mês corrente e correspondente ao referido pagamento, como estabelece a Lei Orgânica do Município de Campo Redondo. Reitera-se que tal petição está em acordo com a Lei municipal já aludida e com a atual postura da prefeitura municipal que é de atraso na referida remuneração, sendo que os educadores, na condição de funcionários públicos municipais, requerem o pagamento em dia de seus salários e demais vantagens considerando o que estabelece a mesma. Entendendo que a prefeitura e o senhor prefeito municipal não querem continuar com o descumprimento da lei supracitada, e nem mesmo continuar com o desgaste provocado pela situação deste atraso, esperamos o atendimento imediato de nossa reinvindicação diante da consideração e respeito não apenas dos expedientes jurídicos legais, mas, sobretudo, do respeito ao funcionalismo de professores.




REPUBLICA FEDERATIVADO BRASIL
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
MUNICÍPIO DE CAMPO REDONDO
SINDICATO DOS TRABALHADORES DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
REGIONAL DE SANTA CRUZ - RN
NÚCLEO DE CAMPO – RN

Campo Redondo, 6 de junho de 2012.

O REFERIDO SINDICATO ENCAMINHA:

A PROMOTORIA DO MINISTÉRIO DE CAMPO REDONDO DA COMARCA DE SANTA CRUZ – RN

REQUERIMENTO PARA APURAÇÃO DE DENÚNCIA

RAZÕES: PROVÁVEIS IRREGULARIDADES RELACIONADAS A EDUCAÇÃO DE CAMPO REDONDO

Considerando as pertinências e funções atribuídas pela república federativa brasileira a este órgão fiscalizador, e conhecendo as leis que rezam pela condição e manutenção da qualidade da educação em toda sua plenitude, nós, sindicalistas e educadores, vimos, através deste, requerer da nobre, respeitada e honrosa promotoria a apuração, em regime ou caráter de urgência, dos seguintes problemas e prováveis irregularidades concernentes a educação pública municipal de Campo Redondo-RN:

· O não atendimento do que preceitua o Plano de Cargo, Carreira e Remuneração em campos como promoção horizontal e vertical de servidores;

· Leite do programa governamental do Estado do RN, sendo distribuído e usado nas escolas para merenda;

· Falta de manutenção básica na infra-estrutura de escolas, como na iluminação, estrutura hidráulica, sanitária, alvenaria etc.;

· Ausência ou falta constante de merenda nos últimos meses, além de baixa qualidade nutricional da mesma, não atendendo a prerrogativas do MEC;

· Fornecimento inadequado e impróprio da água para o consumo humano pelos alunos e funcionários nas escolas;

· Prováveis permutas e afastamentos de professores sem base legal;

· Descumprimento da Lei Nacional do Piso dos professores, com grande déficit salarial da categoria, superior a 37%;

· Transporte escolar de péssima qualidade, inadequado, além do atraso no pagamento de carros que vez ou outra deixam de cumprir com suas obrigações;

· Alunos de comunidades distantes vindo a pé para escola em algumas situações;

· Baixa qualidade do material escolar distribuído;

· Escolas que não atendem a acessibilidade na exata medida de suas necessidades legais;

Estes são alguns problemas verificados pelos educadores e sindicato do município de Campo Redondo, considerando que uma educação de qualidade tem como prerrogativa legal e prática, o atendimento imediato das necessidades efetivas das escolas, dos educadores e dos educandos, considerados para isso um planejamento e uma gestão pública eficaz. Consideramos que a atual gestão municipal não está cumprindo com suas obrigações legais e de direito, deixando que os referidos problemas sejam ampliados e agudizem a situação da educação pública municipal. Acreditamos que o Ministério Público pode, dentro de sua específica função, realizar apuração dos fatos aqui elencados e aplicar junto ao poder executivo municipal as devidas medidas correspondentes.