quinta-feira, 9 de agosto de 2012

EM DECISÃO HISTÓRICA NO RN JUIZ MARCUS VINÍCIOS PUBLICA SETENÇA FAVORÁVEL AO SINTE/RN




Foi histórica a a setença proferida pelo magistrado Marcus Vinícius, juiz da comarca de Currais Novos. Até agora, Currais Novos é o único município do Estado que conta com decisão sentencial em que o judiciário ordena o pagamento do Piso Salarial e o cumprimento das demais prerrogativas da lei federal 11.738/08, como por exemplo a carga horária, em sala de aula, de 20 horas, reservando-se um terço das 30 horas para atividades de planejamento. Caso a Prefeitura municipal descumpra a ordem judicial, as contas do município serão bloqueadas a fim de garantir a lei. Nas próximas horas estaremos enviando ao escritório de advocacia do Núcleo a decisão proferida a fim de que possa endossar ainda mais o processo que movemos contra Campo Redondo.